Apresentação

O COMCITI é um órgão de caráter consultivo e fiscalizador de participação direta da comunidade, vinculado ao Gabinete de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, instituído pela Lei 7.857/2013 e alterado em 23 de maio pela Lei 8.094/2014.

Competências

I- Acompanhar a formulação de diretrizes e a promoção de atividades que visem o desenvolvimento científico e tecnológico;

II- Elaborar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; III- Propor critérios para a elaboração do orçamento anual dos planos e programas que promovam o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; IV- Fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação; V- Propor critérios para a elaboração do orçamento anual do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação, acompanhando as execuções financeira e orçamentária; VI- Organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para discussão de diretrizes e projetos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;

VII- Estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre temas estratégicos e específicos relacionados à ciência, tecnologia e inovação;

VIII-Manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com. outros órgãos do Poder Público, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse coletivo, encaminhadas por setores e agentes da sociedade civil e temáticos setoriais;

IX- Acompanhar a situação do setor público privado e da sociedade civil organizada na área de ciência, tecnologia e inovação, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos;

X- Acompanhar a Câmara Municipal nos tema afetos as políticas públicas de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;

XI- Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos ao Fundo Municipal de apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Rondonópolis;

XII- Unir esforços para a realização anual do Fórum Municipal de C,T&I que servirá para a discussão e difusão da C,T&I no Município e para o fortalecimento das ações e das políticas públicas formuladas pelo COMCITI.

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